✍️Validade da Assinatura Digital nos Certificados da Ekoa

1. INTRODUÇÃO

A Ekoa Educação, visando assegurar a conformidade legal e a robustez operacional de seus processos, opera um processo de autenticação e certificação para a emissão dos certificados de conclusão de curso. Este documento tem por objetivo demonstrar, de forma pormenorizada, a validade jurídica das assinaturas eletrônicas empregadas e a solidez do fluxo adotado, fundamentando-se no ordenamento jurídico brasileiro e nas normativas aplicáveis, com especial ênfase nos aspectos operacionais que garantem a rastreabilidade, integridade e segurança do processo.

2. CONTEXTUALIZAÇÃO E FLUXO OPERACIONAL

O fluxo de certificação integra diversas etapas que se articulam para assegurar a autenticidade do certificado e a identificação inequívoca do signatário. Destacam-se os seguintes pontos operacionais:

2.1. Criação de Acesso e Aceite dos Termos

• Cadastro e Acesso Único: Cada usuário é registrado com um acesso individual e exclusivo, garantindo a rastreabilidade de todas as ações realizadas na plataforma.

• Aceite do Termo de Uso: O acesso é condicionado à anuência do usuário quanto aos Termos de Uso, os quais incluem disposições legais referentes à NR 01 – norma que regula os treinamentos online – bem como a ciência sobre o registro detalhado de logs de acesso, atividades e demais interações na plataforma.

2.2. Registro e Rastreabilidade dos Acessos

• Coleta de Dados Operacionais: O sistema registra, de forma automática, informações como data, horário, endereço IP, geolocalização e o histórico de interações do usuário. Essa rastreabilidade não só reforça a segurança do processo, como também serve como elemento probatório em eventuais auditorias.

• Validação dos Requisitos: Ao longo do treinamento, o cumprimento dos requisitos – conclusão de módulos, avaliações e demais atividades – é sistematicamente monitorado e registrado, assegurando que apenas os alunos que atendam a todos os critérios possam avançar para a etapa de certificação.

2.3. Confirmação Final e Autorização para Emissão

• Etapa de Confirmação de Assinatura: Antes da emissão do certificado, o usuário é apresentado a uma etapa de confirmação, onde deverá aceitar um termo dando anuência para a emissão do certificado com a sua assinatura eletrônica.

• Transmissão para Ambiente de Certificação: Após a confirmação, os dados consolidados são enviados do ambiente LMS (Learning Management System) para o sistema de geração e autenticação dos certificados.

2.4. Produção, Assinatura e Autenticação do Certificado

· Geração Automática: O certificado é produzido automaticamente e contém todas as informações relevantes – nome do aluno, conteúdo programático, carga horária, data de conclusão, local de realização do treinamento pela Sede da Ekoa Educação, nome dos instrutores, qualificação dos instrutores, assinatura do responsável técnico do treinamento.

• Simulação de Assinatura Manuscrita: O sistema gera uma assinatura eletrônica que emula uma assinatura manuscrita (campo “Concluinte”), associada a uma chave de autenticação exclusiva, garantindo a individualidade do processo.

• Assinatura Digital ICP-Brasil: Posteriormente, o certificado recebe uma assinatura digital qualificada, emitida com base no Certificado Digital A1 da Ekoa Educação, conforme o padrão da ICP-Brasil. Essa assinatura confere veracidade, autenticidade e integridade previstas na Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

• Detalhamento Final: O documento final contém informações operacionais como número de páginas, chave de autenticação do arquivo, identificador do documento, carimbo de data/hora com fuso horário explícito e metadados criptografados. Tais informações podem ser verificadas e validadas externamente por meio do portal https://validar.iti.gov.br/, que retorna dados como nome do arquivo (correspondente à chave de autenticação), hash do processo de validação, data da validação e informações da assinatura, reforçando a segurança contra alterações.

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O respaldo jurídico do fluxo de certificação da Ekoa baseia-se em um robusto arcabouço normativo brasileiro, o qual valida não só o uso de assinaturas eletrônicas como também a coexistência de diferentes modalidades de autenticação.

3.1. Lei Federal nº 14.063/2020

• Classificação das Assinaturas: A referida lei classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. No fluxo adotado, o usuário realiza uma assinatura eletrônica simples – vinculada ao seu login e rastreada por meio de logs –, enquanto o responsável técnico utiliza uma assinatura digital qualificada, que é gerada com base no Certificado Digital A1 da EKOA.

• Autonomia das Partes: A legislação permite a utilização de métodos diversos para a comprovação da autoria, desde que se assegure a integridade e a rastreabilidade do documento.

3.2. Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a ICP-Brasil

• Presunção de Veracidade: A MP nº 2.200-2 estabelece que documentos assinados digitalmente com certificados emitidos por autoridades certificadoras da ICP-Brasil gozam de presunção de veracidade, autenticidade e integridade.

• Flexibilidade Operacional: Embora a infraestrutura ICP-Brasil seja exigida para a assinatura qualificada, a própria MP admite a utilização de outros mecanismos complementares, desde que possibilitem a verificação da origem e a integridade do documento.

3.3. Código Civil e Código de Processo Civil

• Validade dos Negócios Jurídicos: O Código Civil (art. 107) não impõe formalidades rígidas para a validade dos negócios jurídicos, permitindo que documentos eletrônicos, quando acompanhados dos elementos que comprovem sua integridade, sejam plenamente válidos.

• Documentos Eletrônicos como Prova: O Código de Processo Civil (art. 441) reconhece documentos eletrônicos como prova admissível, desde que se possa comprovar a autenticidade e a integridade das informações ali contidas.

3.4. NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

• Certificação de Treinamentos: A NR 01, que disciplina a realização de treinamentos em ambientes EAD, exige que os certificados contenham informações detalhadas – como nome, carga horária, qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico – sem impor um formato único de assinatura. O fluxo da Ekoa atende a esses requisitos, integrando mecanismos que asseguram tanto a veracidade e autenticidade das informações quanto a rastreabilidade das assinaturas.

4. APLICAÇÃO OPERACIONAL DO PROCEDIMENTO DA EKOA

O procedimento adotado pela Ekoa integra medidas técnicas e operacionais que, além de atender aos requisitos legais, promovem uma segurança elevada e a rastreabilidade completa do processo:

• Termo de Uso (Cientificação e Transparência): A exigência de aceite do Termo de Uso, que contém cláusulas específicas sobre a coleta de logs e a responsabilidade do usuário, cria uma base de transparência e cientificação robusta, reforçada pela etapa de confirmação final de assinatura.

• Rastreamento e Monitoramento: A coleta sistemática de dados operacionais (IP, geolocalização, histórico de acesso e de conclusão de atividades) assegura a verificação da identidade do usuário e a integridade dos dados registrados.

• Processo Integrado de Emissão: A transmissão dos dados do ambiente LMS para o sistema de certificação garante que somente os alunos que efetivamente cumpriram todas as etapas do treinamento tenham acesso ao certificado, que, por sua vez, é gerado com um alto padrão de segurança.

• Assinatura Digital Qualificada: A utilização do Certificado Digital A1, emitido conforme os padrões da ICP-Brasil, confere veracidade e autenticidade ao Certificado de Conclusão do Curso, além de possibilitar a verificação externa do certificado por meio do portal oficial.

• Elementos de Segurança Adicionais: A inclusão da chave de autenticação do arquivo, identificador do documento, carimbo de data/hora com fuso horário explícito, informações de páginas e metadados criptografados impede qualquer tentativa de adulteração, tornando o documento auditável e juridicamente inatacável.

5. CONCLUSÃO

Diante dos fundamentos jurídicos apresentados e da robustez operacional do fluxo de autenticação e certificação adotado, conclui-se que:

• Veracidade, Autenticidade e Integridade Garantidas: As medidas implementadas asseguram, de forma inequívoca, que o certificado emitido é verídico e autêntico e não pode ser alterado sem que sua integridade seja comprometida.

• Conformidade com a Legislação: O uso de assinaturas eletrônicas – tanto a simples quanto a qualificada – está em plena conformidade com a Lei nº 14.063/2020, a MP nº 2.200-2/2001, bem como com os dispositivos do Código Civil e do CPC.

• Segurança Operacional e Rastreabilidade: A integração dos registros de acesso, da cientificação e transparência informados e dos elementos de segurança adicionais proporciona um ambiente seguro e auditável, capaz de suportar eventuais desafios jurídicos.

• Validade Jurídica dos Certificados: Em síntese, o procedimento adotado pela Ekoa Educação não só cumpre os requisitos legais para a emissão de certificados com assinaturas eletrônicas, mas também estabelece um padrão operacional que assegura a eficácia e a validade dos documentos para todos os fins legais.

Portanto, o fluxo de autenticação e certificação adotado pela Ekoa é juridicamente robusto e operacionalmente seguro, conferindo plena validade legal aos certificados emitidos.

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